ESTATUTO  DO PEMEG (NOVO)     

 

CAPÍTULO I

DOS FINS E DA CONSTITUIÇÃO

SEÇÃO I

DOS FINS

 Art. 1° - O Pecúlio Maçônico do Estado de Goiás - PEMEG, fundado em 05 de março de 1955, por todas as Lojas Maçônicas sediadas em Goiás que assinaram a ata de fundação é uma Associação civil, maçônica, sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, regendo-se, doravante, com as alterações previstas no código civil brasileiro (lei n. 10.046 de 10 de janeiro de 2002), que tem como objetivo amparar financeiramente os beneficiários dos obreiros contribuintes inscritos, de conformidade com o que dispõe o presente Estatuto e o testamento do obreiro, bem como o obreiro em casos especiais decorrente de idade avançada e saúde debilitada.

Art. 2° - O PEMEG com sede e foro em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na Avenida Goiás N° 623, Sala 1.601, Edifício Governador Magalhães Pinto, Bairro Central e sua duração por tempo indeterminado.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3° - Consideram-se associadas ao PEMEG as Lojas participantes de sua fundação e que enviaram a relação nominal dos seus obreiros contribuintes, mais aquelas que cumprirem o disposto no Capítulo VI, seções I e II do presente Estatuto.

 CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA,  ATRIBUIÇÕES, DEVERES E DIREITOS DAS ASSOCIADAS

SEÇÃO I

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4° - O PEMEG será administrado por uma Diretoria Executiva e assistido por um Conselho Fiscal, sendo ambos eleitos bienalmente, por Assembléia Geral.

§ 1° - Os Membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal que faltarem a três (3) reuniões consecutivas, não justificáveis, perderão o seu mandato.

§ 2° - A declaração de vacância, seja por motivo de faltas, de falecimento, transferência de domicílio, enfermidades e outros casos, far-se-á por ato do Presidente da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, por meio de registro em ata, para ser declarada a vacância por falta de freqüência deverá haver decisão de, no mínimo, dois terços (2/3) dos diretores ou conselheiros efetivos.

§ 3 ° - Declarada a vacância de qualquer cargo de membro da Diretoria ou Conselho Fiscal, o Presidente em exercício do PEMEG solicitará da Loja a que pertence ou pertencia o diretor ou conselheiro excluído, a indicação de um obreiro contribuinte do seu quadro, ou do quadro de outra Loja, desde que seja da mesma Potência, para ocupar o cargo.

I) - Feita a indicação, o Presidente em exercício dará posse ao indicado.

II) - Ocorrendo a vacância em um cargo de um titular, o substituto legal, previsto neste Estatuto, responderá pelo mesmo, enquanto não for preenchido pelo novo diretor ou conselheiro.

III) - Não havendo interesse na indicação, esta comunicará, por escrito, ao PEMEG que providenciará a substituição.

§ 4° - Os membros integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal desempenharão suas funções sem qualquer remuneração, a qualquer título, em quaisquer circunstâncias.

Art. 5° - A Diretoria será composta dos seguintes cargos:

I - Presidente;

II - 1° Vice-Presidente;

III - 2° Vice-Presidente;

IV - 1° Secretário;

V - 2° Secretário;

VI - 1° Tesoureiro e

VII - 2° Tesoureiro

Parágrafo Único - O Presidente, 2° Vice Presidente, 1° Secretário e 2° Tesoureiro deverão pertencer à mesma Potência; o 1° Vice Presidente, 2° Secretário e 1° Tesoureiro pertencerão à outra Potência.

Art. 6° - O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, eleitos pela assembléia.

Parágrafo Único - Quando a presidência da Diretoria for exercida por obreiro de uma Potência, a presidência do Conselho Fiscal será da outra Potência, alternando-se, também, dentro do Conselho, o cargo de Secretário.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 7° - À Diretoria compete:

a) Remeter, semestralmente, às Lojas Associadas uma prestação de contas relativa a cada semestre vencido, ou o exemplar do boletim que a publicar;

b) Contratar funcionários, por meio de concurso, desde que os candidatos sejam maçons regulares, Lowtons ou filhos (as) de maçons também regulares, para atender às necessidades administrativas do PEMEG;

c) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, de preferência na Sede do PEMEG, podendo reunir-se extraordinariamente, quando convocada;

d) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

e) Coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais do PEMEG, executando os atos próprios de gestão que se fizerem necessários;

f) Apresentar as contas do exercício financeiro findo à Assembléia Geral, após emitido o competente parecer do Conselho Fiscal;

g) Apresentar mensalmente, ao Conselho Fiscal, o balancete financeiro do mês anterior, juntamente com os documentos que o instruíram, bem como os relatórios e esclarecimentos solicitados;

h) O PEMEG, por sua Diretoria, não poderá adquirir por compra e nem vender imóveis ou qualquer outro bem que não se relacione diretamente com as necessidades da Secretaria Administrativa, sem autorização da Assembléia Geral. A autorização poderá ser solicitada em qualquer Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária.

i) Contratar serviços contínuos por meio de carta convite de pelo menos 3 (três) empresas do ramo. Será contratada a que apresentar menor preço e qualificar com prova de capacidade técnica e comprove regularidade fiscal para funcionamento, deverá apresentar certidões da RFB, INSS e FGTS, junto com a fatura de serviços.

Art. 8° - Ao Conselho Fiscal compete:

a) Eleger seu Presidente e Secretário, dentre os membros efetivos, para execução de seus trabalhos;

b) Apreciar e emitir parecer sobre todos os balanços e balancetes da Diretoria, mediante exame dos comprovantes apresentados;

c) Convocar Assembléias Extraordinárias quando verificadas irregularidades praticadas pela Diretoria;

d) Consignar em ata todas as suas reuniões e deliberações;

e) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês para receber e apreciar balancetes mensais e o balanço anual encaminhados pela Diretoria e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, para conhecer e deliberar sobre assuntos necessários;

f) Garantir e fiscalizar o cumprimento das disposições deste Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral;

g) Convocar a Assembléia Geral Extraordinária, nos casos de ocorrência de denúncia, julgamento e imposição de sanções a membros da Diretoria, por irregularidades apuradas.

SEÇAO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9° - São atribuições dos membros da Diretoria:

§ 1° - Do Presidente:

a) Autorizar pagamentos de despesas regulares;

b) Movimentar contas bancárias em conjunto com o Tesoureiro;

c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

d) Despachar os expedientes;

e) Assinar, com o secretário, as atas das reuniões e correspondências;

f) Representar o PEMEG em todas as ocasiões necessárias, inclusive em juízo;

g) Convocar a Assembléia Geral nos casos previstos neste Estatuto;

h) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e das deliberações da Assembléia Geral.

§ 2° - Do 1° Vice-Presidente:

a) Responder pelo Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;

b) Assessorar o Presidente em tudo que se relacionar com a administração do PEMEG.

§ 3 ° - Do 2° Vice-Presidente:

a) Responder pelo 1° Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;

b) Responder pelo Presidente na falta temporária deste e do 1 ° Vice-Presidente;

c) Assessorar o Presidente e o 1° Vice-Presidente em tudo que se relacionar com a administração do PEMEG.

§ 4° - Do 1° Secretário :

a) Secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais, organizando as agendas respectivas;

b) Redigir as atas e correspondências necessárias, assinando-as com o Presidente;

c) Ter sob sua supervisão e responsabilidade os livros e arquivos de sua competência;

d) Supervisionar os contatos do PEMEG com as Lojas vinculadas;

e) Controlar a freqüência dos membros da Diretoria, por meio do livro de freqüências a fim de se cumprir o disposto no § 1° do Art. 4° deste Estatuto.

§ 5 ° - Do 2° Secretário:

a) Responder pelo 1° Secretário em suas faltas ou impedimentos temporários;

b) Supervisionar os dados para a publicação trimestral do boletim do PEMEG;

§ 6° - Do 1° Tesoureiro:

a) Fiscalizar o recolhimento em estabelecimentos bancários das importâncias

arrecadadas;

b) Conferir e assinar, com o Presidente, os balanços, balancetes e prestações de contas, elaborados pelo Contador;

c) Assinar, com o Presidente, os cheques e demais documentos relacionados a valores;

d) Acompanhar a escrituração contábil, no sentido de que a mesma seja mantida em dia e ordem;

e) Apresentar, nas reuniões mensais da Diretoria, os balancetes relativos ao mês anterior;

f) Apresentar, na Assembléia Geral, o balanço relativo ao exercício findo, nos termos deste Estatuto.

§ 7° - Do 2° Tesoureiro:

a) Responder pelo 1° Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;

b) Assessorar o 1° Tesoureiro em tudo que se relacionar com as atribuições da Tesouraria.

§ 8º  DOS DEVERES DAS LOJAS ASSOCIADAS;

a) Fazer as inscrições e reinscrições dos obreiros;

b) Nomear 01 (um) dos seus obreiros associado para representar a loja junto ao PEMEG;

c) Comunicar desligamento de obreiros associados;

d) Comunicar o óbito de obreiro associado;

e) Repassar o pagamento do Pecúlio  aos destinatários conforme testamento;

f) Enviar ao PEMEG a documentação de inscrição e reinscrição de obreiros;

g) Arrecadar as contribuições mensais dos associados e repassar ao PEMEG;

h) Cumprir o Estatuto e regimento interno do PEMEG.

§ 9º DOS DIREITOS DAS LOJAS ASSOCIADAS;

a) Apresentar candidatos ou chapa completa para concorrer nas eleições da diretoria e conselho fiscal;

b) Através do seu representante nomeado, participar das assembléias e reuniões;

c) Requerer à diretoria a convocação de assembléia geral extraordinária, conforme estatuto;

d) Solicitar balancetes e informações administrativas do PEMEG;

e) Inscrever e reinscrever obreiros do seu quadro em atendimento ao Estatuto;

f) Solicitar a qualquer tempo informações sobre PEMEG;

g) Solicitar antecipação parcial do pecúlio a pedido da família do irmão falecido;

h) Receber, da taxa de administração arrecadada na loja, o percentual estabelecido no artigo 15, parágrafo 2º.

 CAPÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

 Art. 10 - As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão convocadas pelo Presidente do PEMEG, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, através de edital, sendo encaminhadas cópias do edital às Lojas vinculadas e às Potências Maçônicas a que estiverem jurisdicionadas, para publicação em seus respectivos meios de comunicação.

 § 1° - As Lojas associadas poderão apresentar chapas completas para concorrerem às eleições, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação do edital, as quais serão registradas em livro próprio e somente para este fim destinado;

 § 2° - As chapas serão compostas por mestres maçons regulares, respeitando-se o princípio da alternância entre Grande Oriente do Estado de Goiás e Grande Loja Maçônica do Estado de Goiás, na indicação dos nomes para a ocupação dos correspondentes cargos.

 § 3º - No caso de morte ou desistência de algum candidato, após o registro da chapa, este poderá ser substituído até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação.

 § 4º - Bienalmente, na segunda quinzena do mês de agosto dos anos ímpares, as Lojas vinculadas reunir-se-ão em Assembléia Geral Ordinária para eleger e empossar a nova Diretoria e Conselho Fiscal.

 § 5º - A presença dos componentes das chapas na Assembléia Geral para eleição torna-se obrigatória, a fim de que os eleitos sejam empossados logo após a apuração dos votos, salvo motivos justificáveis.

 § 6º - A eleição será realizada das oito (8) às doze (12) horas através de escrutínio secreto pelos representantes das Lojas associadas, devidamente credenciados, sendo eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos válidos da Assembléia Geral.

 § 7º - Havendo apenas uma chapa concorrendo às eleições, esta poderá ser realizada por aclamação, mediante proposta e a consequente aprovação da Assembléia Geral.

 § 8º - O Presidente, Tesoureiro e Secretário do PEMEG, ou seus substitutos legais, após eleitos, deverão residir em Goiânia, obrigatoriamente, no interesse da Administração do PEMEG.

 CAPÍTULO IV

DAS ARRECADAÇÕES E DOS PECÚLIOS

SEÇÃO I

DAS ARRECADAÇÕES

 Art. 11º - Os pagamentos ao PEMEG, pelas Lojas, deverão ser feitos através de estabelecimentos bancários, ou ainda com cheque nominal cruzado, para pagamento na praça de Goiânia. No segundo caso as Lojas remeterão guias de recolhimento em 3 (três) vias, contendo a relação nominal dos obreiros contribuintes e outros dados necessários.

 § 1º - Após o recebimento e prova de quitação da guia, as vias terão os seguintes destinos: a 1ª será encaminhada para a contabilidade, a 2ª devolvida à Loja e a 3ª e última será arquivada no prontuário da Loja, junto ao PEMEG.

 § 2º - Toda arrecadação do PEMEG será depositada, em seu nome, em bancos oficiais da União, só podendo ser levantada para despesas e investimentos em benefício da Instituição e dos obreiros contribuintes inscritos, observando-se o disposto no caput do artigo 21.

Art. 12º - À Loja associada cabe a responsabilidade exclusiva do pagamento das chamadas ou taxas devidas ao PEMEG pelos seus obreiros contribuintes, ficando ainda incumbida de:

I - Apresentar aos obreiros contribuintes de seu quadro os formulários do PEMEG, com os necessários esclarecimentos, para serem preenchidos e devolvidos dentro do prazo previsto pelo parágrafo 5° do Artigo 22 e caput do artigo 27.

II) - Receber as importâncias devidas pelos obreiros contribuintes pertencentes ao seu quadro;

III) - Recolher à Tesouraria do PEMEG, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação, as "chamadas" dos seus obreiros contribuintes.

a) O atraso no recolhimento da chamada determinará as seguintes penalidades à Loja ou ao maçom placetado regular faltosos:

 - Após o vencimento, o débito será corrigido monetariamente e, ainda, aplicada a multa de 2%, mais juros de 0,033% ao dia, sobre o débito.

 - se o atraso exceder a 60 (sessenta) dias será aplicada a pena de suspensão à Loja e ao maçom placetado regular faltoso.

 b) A pena de suspensão implicará na perda do direito ao pecúlio, ficando o PEMEG isento de pagamento do pecúlio perante a Loja suspensa.

 c) A loja suspensa perderá, temporariamente, seus direitos, não podendo participar de Assembléia Geral durante a vigência da penalidade.

 d) A Loja suspensa por mais de doze (12) meses ininterruptos, sem manifestar interesse na sua regularização, será excluída do PEMEG, por ato deliberativo da diretoria executiva. O débito por ventura existente será cobrado por via convencional.

 e) A pena de exclusão, suspensão por inadimplência, somente poderá ser relevada após o recolhimento do débito em atraso, pelo valor vigente na data do pagamento, acrescido dos encargos da alínea "a" deste artigo. A Loja excluída somente poderá retornar ao PEMEG, mediante requerimento.

 f) O PEMEG dará ciência da aplicação da suspensão ou Exclusão à Potência de obediência da Loja.

 g) Decretada a exclusão caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

 IV - Comunicar, incontinente, o afastamento de obreiros contribuintes de seu quadro, quando houver, sob a pena da Loja se responsabilizar pelo recolhimento das chamadas dos mesmos.

 V - Comunicar, por escrito e imediatamente ao PEMEG, o óbito de seu obreiro contribuinte, juntando a respectiva "certidão de óbito", indicando a potência maçônica e o número de cadastro geral do obreiro contribuinte falecido.

 VI - Entregar aos interessados o pagamento do pecúlio, no prazo máximo de cinco (05) dias úteis e, deles, colher o respectivo recibo, que será encaminhado ao PEMEG.

VII - Receber dos iniciados, filiados ou regularizados, no ato do pedido de inscrição o valor das chamadas previstas no Art. 26, encaminhando-as ao PEMEG.

 VIII - Remeter ao PEMEG, para fins de inscrição de obreiros contribuintes iniciados, filiados ou regularizados, as respectivas jóias e documentação exigida nos Artigos 26 e 27.

 IX - O não cumprimento integral por parte da Loja, do disposto no inciso VIII, isenta o PEMEG de qualquer responsabilidade na ocorrência de óbito do obreirocontribuinte candidato à inscrição ou reinscrição.

 SEÇÃO II

DOS PECÚLIOS

 Art. 13 - Denominar-se-á de "Pecúlio" a importância a ser paga aos beneficiários dos obreiros contribuintes inscritos.

 § 1° - O "Pecúlio" será formado por uma taxa arrecadada de cada obreiro contribuinte inscrito, doravante denominada "CHAMADA", a qual se fará todas as vezes que se verificar o falecimento de obreiros contribuintes inscritos.

 § 2° - Os óbitos ocorridos entre os dias 1° a 15° e 16° ao último dia de cada mês formarão dois grupos distintos de chamadas, as quais serão emitidas no final das quinzenas dos meses de referência dos óbitos.

  Art. 14 - O valor da chamada de cada obreiro inscrito é de 1% do salário mínimo nacional vigente no dia da chamada.

 Art. 15 – O valor do “Pecúlio a ser pago será igual ao produto da multiplicação do número  obreiros contribuintes inscritos na data da chamada, pela taxa de “CHAMADA” vigente, menos a porcentagem a que se refere o §1º deste artigo.

 § 1º - Deduzir-se-á da arrecadação global das "CHAMADAS", antes do pagamento do pecúlio, a porcentagem de 8% (oito por cento), para atender as despesas e investimentos em benefício da instituição e dos obreiros contribuintes inscritos, aplicando-se o saldo, por ventura existente, em investimentos bancários.

 § 2º Do valor da taxa de administração do PEMEG citada no § 1º, já computada a taxa de inscrição, serão deduzidos os seguintes percentuais para serem repassados às Lojas anualmente, no mês de novembro:

 I – à Loja que tenha mais de 60% de seus membros inscritos no PEMEG, 30%;

II – à Loja que tenha 100% de seus membros inscritos no PEMEG, 50%.

 Art. 16 – Satisfeitas todas as exigências estatutárias, o pagamento do pecúlio será feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o fechamento das chamadas, caso hajam recursos disponíveis, à partir da notificação do óbito ao PEMEG. Observado o artigo 18.

 § 1º - A Diretoria do PEMEG remeterá a importância global do pecúlio, deduzido o percentual previsto no artigo 15, parágrafo único deste Estatuto, à Loja do obreiro contribuinte falecido.

 § 2° - Na correspondência de remessa do Pecúlio far-se-á acompanhar a cópia do testamento particular com a última vontade do obreiro contribuinte falecido, conforme constar de sua mais recente ficha de testamento, arquivada na Secretaria do PEMEG.

 § 3° - Na falta de testamento, o pagamento do pecúlio será feito de conformidade com as leis vigentes.

 § 4° - No ato da entrega de certidão de óbito do obreiro contribuinte falecido, mediante solicitação da Loja à Tesouraria do PEMEG, poderá ser antecipada, aos beneficiários, a importância correspondente de até 25% (vinte e cinco por cento) do pecúlio, havendo recursos, o que será feito em cheque nominal e cruzado à Loja.

Art. 17 - Havendo beneficiário incapaz, ou menor, sem representante legal, o valor correspondente ao mesmo será pago mediante autorização judicial.

 Art. 18 - No caso de morte resultante de homicídio perpetrado pelo beneficiário do obreiro contribuinte falecido, ou com a sua cumplicidade, o criminoso não terá direito ao Pecúlio.

 Art. 19 - Nos casos omissos em relação aos beneficiários, o PEMEG e a Loja seguirão a legislação em vigor.

 Art. 20 - Sob nenhum pretexto ou alegação, a Loja alterará o testamento do obreiro contribuinte inscrito.

 CAPÍTULO V

DO FUNDO DE RESERVA DE BENEFÍCIOS

 Art. 21 - O FUNDO DE RESERVA DE BENEFÍCIOS será formado por 10% (dez por cento) do Patrimônio Líquido do PEMEG e se destina ao provimento de necessidades pecuniárias de urgência, decorrente de pagamento de pecúlio, na forma e condições previstas neste Estatuto.

 § 1° - Da utilização do Fundo de Reserva de Benefícios não poderá decorrer redução de seu valor real, que será resguardado quando do ressarcimento dos saques efetuados.

 § 2° - No adiantamento de pagamento de PECÚLIO, o ressarcimento ao fundo far-se-á na data do pagamento deste ao beneficiário.

 § 3° - Os recursos do Fundo de Reserva de Benefícios deverão ser aplicados em investimentos bancários, a fim de se evitar a desvalorização do patrimônio.

 § 4° - Será elaborado relatório mensal da receita e despesas dos recursos previstos neste Estatuto, remetendo-se cópia às Lojas vinculadas, além da prestação de contas referida na letra "a" do artigo 7°.  

§ 5° - Fica instituído no PEMEG o fundo social com o objetivo de prestar assistência a irmãos idosos e enfermos, inscritos no PEMEG, com dificuldades financeiras para se manterem dignamente. Constituido de dez (10) por cento dos rendimentos anuais das aplicações financeiras e aplicados 1/12 mensais, por solicitação das lojas e aprovados pela diretoria do PEMEG consequente prestação de contas pela loja solicitante para aprovação do conselho fiscal.

 § 6° - É proibida a utilização do FUNDO DE RESERVA DE BENEFÍCIOS para outros fins não previstos neste artigo. 

CAPÍTULO VI

DA ASSOCIAÇÃO DAS LOJAS E DA INSCRIÇÃO DE OBREIROS

SEÇÃO I

DA ASSOCIAÇÃO DAS LOJAS

 Art. 22 – Poderão ser associadas ao PEMEG as Lojas Maçônicas regulares jurisdicionadas ao Grande Oriente do Brasil e Grandes Lojas Maçônicas, sediadas nos Estados de Goiás, Tocantins, Distrito Federal e demais lojas pertencentes a outros estados da federação. As Lojas pertencentes a outros estados da Federação que requererem suas inscrições deverão apresentar estudo de cálculo atuarial às suas expensas e terem seu pedido aprovado em Assembléia Geral.

 § 1° - A Loja dirigirá seu pedido de associação, conforme modelo do PEMEG, assinado pelo Venerável, Orador e Secretário, especificando:

 I - título distintivo e número da Loja;

 II - potência a que pertence;

 III - domicílio (rua, n°, bairro, cidade, Estado e CEP), Caixa Postal e Telefone e Email;

 IV - n° e data da carta constitutiva;

 V - n° e data do registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;

 VI - n° do CNPJ.;

VII - anexar ao pedido de associação: 

a) - Cópia  da ata da eleição da diretoria;

 b) - Cópia da ata da sessão em que foi aprovado o pedido de associação da Loja ao PEMEG;

 c) - relação dos obreiros contribuintes do quadro, discriminando aqueles que já são, ou foram inscritos e os que pretendem sua inscrição pela primeira vez;

 d) - termo de adesão ao PEMEG e de aceitação dos seus Estatutos e Regulamentos, conforme modelo do PEMEG.

 VIII - A Loja terá 180 (cento e oitenta) dias de prazo para atender os requisitos constantes dos incisos IV,  V  e  VI  do presente artigo, sob pena de ter a sua associação cancelada.

 § 2° - O pedido será conhecido e decidido na primeira reunião da Diretoria do PEMEG, após o seu recebimento na Secretaria.

 § 3° - Aprovada a associação, será expedida comunicação à Loja interessada, no prazo de 03 (três) dias, acompanhada de sua matrícula e dos formulários necessários para a inscrição e reinscrição dos seus obreiros contribuintes.

 § 4° Dentro de 30 ( trinta ) dias, a partir da expedição de sua matrícula de associação, a Loja providenciará a inscrição ou reinscrição de todos os seus obreiroscontribuintes junto ao PEMEG, bem como o credenciamento de um deles, com reconhecida capacidade, para representá-la junto ao mesmo, como elemento de ligação entre ambos.

 § 5° - O não cumprimento, pela Loja associada, do disposto no parágrafo anterior, ocasionará a sua desassociação do PEMEG, até a regularização dos seus obreiros contribuintes.

 SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO DE OBREIROS

 Art. 23 – O maçom membro ativo de uma loja associada é coberto pelo PEMEG, exceto os que não estão inscritos até 10 de junho de 2017, sem inscrição no PEMEG sendo que estes membros, para inscrição futura deverão obaservar o artigo 38.

 Art. 24 - Os obreiros contribuintes das Lojas associadas só serão considerados inscritos no PEMEG após o recebimento da documentação pertinente, pela secretaria do PEMEG, devidamente preenchida e acompanhada da jóia correspondente e constante do artigo 26 deste Estatuto ressalvando-se a condição contida no parágrafo único do art 25.

 Art. 25 - A vigência da inscrição, além do disposto no Art. 27, começará a partir da data do recebimento da quitação firmada pelo PEMEG.

 Parágrafo Único - Será dada uma cobertura provisória de 10 dias corridos ao iniciado em Loja associada ao PEMEG que tenha assinado seu pedido de inscrição e testamento no ato da iniciação, sendo a mesma automaticamente revogada caso, até o termino deste prazo, a loja associada não entregue toda a documentação pertinente e a joia correspondente, constante no artigo 26.

 Art. 26 – Para fins de inscrição no PEMEG, o obreiro contribuinte pagará uma jóia equivalente a 10 (dez) chamadas, no valor vigente ao momento da inscrição, que será recolhido pela Loja.

 Art. 27 - A Loja associada e regular no PEMEG que deixar de encaminhar  o pedido de inscrição ou reinscrição de obreiro contribuinte do seu quadro, no prazo de trinta (30) dias, contados da protocolização do pedido na Loja, pagará ao PEMEG como penalidade o valor constante do artigo 26.

 § 1º Ao pedido de inscrição ou reinscrição, que só poderá ser feito através de uma Loja Associada, serão obrigatoriamente juntados.

 I - Declaração da Loja certificando a regularidade do obreiro contribuinte, conforme modelo;

 II - Ficha de cadastro devidamente assinada, conforme modelo; 

III – Uma foto 3x4;

IV – Testamento, em modelo do PEMEG, registrado no livro de atas de sessões econômicas da Loja e assinado pelo obreiro interessado, Venerável, Orador e Secretário;

 V - Atestado de que goze de boa saúde física e mental, fornecido por médico, em que conste os nomes do requerente e do médico, de forma legível, especialidade deste, seu endereço completo, identidade e registro no CRM; 

VI - Certidão de casamento, se casado;

 VII - Fotocópia autenticada da cédula de identidade e do CPF;

 VIII - Comprovante de pagamento, ao PEMEG, das importâncias devidas.

 § 2° - O atestado médico terá validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua expedição.

 § 3° - A certidão de casamento poderá ser substituída por documento equivalente;

 § 4° - O testamento poderá ser modificado a qualquer tempo, pelo obreiro contribuinte inscrito, observando-se as formalidades do inciso IV do presente artigo.

 § 5° - Ao PEMEG é assegurado o direito de confirmar em até 30 dias após o protocolo, a veracidade da documentação apresentada pelas Lojas, quando da inscrição ou reinscrição de seus obreiros contribuintes, bem como submeter o candidato à junta médica indicada pelo PEMEG.

 § 6° - Havendo suspeitas de fraudes por ocasião da inscrição ou reinscrição de obreiros contribuintes, o PEMEG abrirá processo administrativo para apurar as responsabilidades, oficiando a Loja e a Potência.

 § 7° - Para garantir o direito de defesa, oral ou escrita, da Loja, a mesma será comunicada sobre o dia, hora e local da reunião para estudo e debates do processo, o que poderá ser em reunião ordinária ou extraordinária da Diretoria.

 § 8° - Na reunião ordinária seguinte, a Diretoria julgará o processo, informando o seu resultado à Loja interessada.

 § 9° - Confirmada a fraude, o responsável ou responsáveis serão sumariamente eliminados do PEMEG, com pedido de providências á Potência dos faltosos.

 Art. 28 - Será desligado do PEMEG, sem direito a restituição de quaisquer pagamentos feitos, o obreiro contribuinte que for excluído da Ordem Maçônica, tornando-se irregular perante a mesma ou se enquadrar no disposto do parágrafo 9° do Art. 27.

 § 1° - Reabilitando-se perante a Ordem, para ter novamente assegurados os seus direitos no PEMEG, o obreiro contribuinte terá que observar o disposto nos Artigos 25 e 27.

 § 2° - Durante o período em que o maçom estiver placetado, antes que complete os 6 (seis) meses consecutivos, poderá recolher diretamente á tesouraria do PEMEG as chamadas que forem sendo feitas, observando-se, contudo, o mesmo prazo de recolhimento das Lojas vinculadas.

 § 3° - Todo obreiro contribuinte e inscrito no PEMEG, que se transferir para fora da jurisdição de que se trata o art. 22° e for obrigado a placetar-se  para se filiar em outra loja, bem como aquele pertencente ao quadro de loja maçônica que decidir se desassociar do PEMEG no prazo de 6 meses contados a partir de 12 de junho de 2017, terá assegurado o direito de continuar inscrito, desde que comprove sua atividade maçônica vinculada a uma, loja regular e seja pontual com os pagamentos da chamada, do qual se exigira:

 a) manter em uma das Lojas associadas, um procurador encarregado dos pagamentos devidos, bem como informar sobre outras ocorrências e assuntos de interesses mútuos;

 b) entregar à secretaria do PEMEG cópia fiel da procuração, para conhecimento e arquivamento.

 § 4° - Não sendo comprovada a atividade a que se refere o parágrafo anterior, sempre que solicitada pelo PEMEG, ou havendo impontualidade com os pagamentos, a Diretoria poderá cancelar a inscrição do obreiro contribuinte.

 CAPÍTULO VII

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

 Art. 29 - As Assembléias Gerais, reunindo as Lojas Maçônicas associadas, na forma estabelecida neste Estatuto, constituem-se o Conselho Deliberativo do PEMEG, com competência privativa para:

 I)                    Eleger os Diretores e Conselheiros;

II)                   Aprovar as Contas;

III)                 Alterar o Estatuto;

IV)               Destituir Diretores e Conselheiros;

V)                Extinguir o PEMEG;

 § 1° - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a serem realizadas, de preferência, em um Templo Maçônico sediado na Capital do Estado de Goiás, por convocação do presidente ou por 1/5 (um quinto) das lojas associadas.

 § 2° - As Assembléias gerais serão instaladas em primeira convocação com 2/3 dos representantes das Lojas associadas, e com qualquer número, em segunda convocação, após 30 minutos do horário previsto para a primeira convocação.

 § 3° - Para deliberação dos incisos III, IV e V é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos representantes das Lojas presentes, à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em 1ª (primeira) convocação sem maioria absoluta das Lojas associadas, ou com no mínimo 1/5 (um quinto) das associadas nas convocações seguintes, após 30 minutos do horário previsto para a primeira convocação.

 Art. 30 - As Lojas associadas (serão representadas) poderão credenciar junto às (nas) Assembléias Gerais, (por) apenas um representante.

 § 1° - É vedada a acumulação de representação de Lojas.

 § 2° - Não serão permitidos nas Assembléias Gerais, representantes que não sejam membros ativos das respectivas Lojas representadas, e associados ao PEMEG.

 Art. 31 - Anualmente até a segunda quinzena de abril as Lojas Associadas reunir-se-ão em Assembléia Geral Ordinária, para apreciar as contas do exercício anterior.

 Art. 32 - A requerimento de 1/5 das Lojas associadas, a Diretoria convocará Assembléia Geral Extraordinária, para tratar dos assuntos que derem origem à convocação.

 Art. 33 - Nas Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias só serão tratados os assuntos que deram origem à convocação, salvo o disposto na letra "h" do Art. 7°.

 Art. 34 - Feita a instalação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, pelo Presidente do PEMEG, esta elegerá, por aclamação, um Presidente para dirigi-la, sendo vedada a escolha do Presidente do PEMEG.

 CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Art.35 - Os obreiros contribuintes inscritos não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome do PEMEG. 

Art. 36 - O patrimônio do PEMEG destina-se exclusivamente à consecução de seus fins e objetivos estatutários, respondendo administrativa, civil e penalmente quem, por qualquer meio ou ato, descaracterizar as suas funções estatutárias.

 Parágrafo Único - Qualquer aquisição por compra, permuta, ou venda de imóvel será precedida de avaliação através de órgão técnico competente e aprovação de Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.

 Art. 37 - O PEMEG somente poderá ser extinto por falta absoluta de recursos para atender seus fins através de deliberação de uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim em obediência ao art 29 parágrafo 3º, sendo o seu patrimônio destinado ao das Lojas associadas, proporcionalmente ao tempo de Associação e ao número de obreiros contribuintes inscritos, de cada Loja.

 Art. 38 - Os obreiros pertencentes às Lojas associadas, que se encontram fora do PEMEG, em 10/06/2017, poderão requerer à sua Loja inscrição ou reinscrição, até dia 10/01/2018. Após este prazo terá que cumprir uma carência de 1 (um) ano de contribuição, possuir menos de 60 anos para ter direito ao pecúlio e obedecer ao que dispõem o artigo 26.  

Art. 39 - A partir da aprovação e registro da reforma deste Estatuto, a Diretoria do PEMEG terá 90 (noventa) dias de prazo para aprovação do Regimento Interno, o qual não poderá, em momento algum, colidir com as disposições deste Estatuto. As alterações regimentais são de inteira competência da Diretoria do PEMEG.

 Art. 40 - O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral de fundação, realizada nos dias 5 e 6 de março de 1955, foi modificado pelas Assembléias Gerais Extraordinárias de 28 e 29 de junho de 1973, de 9 de fevereiro de 1980, de 9 de março de 1991 de 7 de agosto de 1994, de 28 de novembro de 1998, 15 de fevereiro de 2003, de 14 de dezembro de 2013, de 22/03/2014 e 10/06/2017. 

Art. 41 - A reforma deste Estatuto somente poderá ser feita por Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.

 

Goiânia, 10 de Junho de 2017.